Amnistiado primeiro membro de governo catalão de Puigdemont
Um antigo elemento do governo regional da Catalunha liderado pelo separatista Carles Puigdemont foi pela primeira vez amnistiado pela justiça de Espanha, ao abrigo da lei aprovada pelo parlamento nacional em 2024.
O Tribunal Supremo amnistiou a antiga conselheira de Agricultura do governo catalão (equivalente a ministra num executivo nacional) Meritxell Serret, revelou o partido Esquerda Republicana da Catalunha (ERC, a que pertence).
Meritxell Serret foi condenada, em 2023, a pagar uma multa de 12.000 euros e proibida de exercer cargos públicos durante um ano por um delito de "desobediência grave" por ter facilitado a organização do referendo ilegal sobre a independência a Catalunha em outubro 2017.
Num comunicado divulgado na segunda-feira à noite, a ERC saudou a amnistia de Meritxell Serret, que ocorre depois de em 16 de julho o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ter dado aval à lei aprovada pelo parlamento espanhol em 2024.
"Era já inevitável que, por fim, o Supremo Tribunal fizesse o que deveria ter feito desde o primeiro dia: aplicar a lei", considerou o partido independentista, que pediu que aconteça o mesmo "imediatamente com os restantes processos".
A ERC disse que é preciso "restabelecer todos os direitos políticos de todas as pessoas vítimas de represálias, para que os exilados possam regressar a casa e para que se possa debater de forma política e democrática o conflito entre a Catalunha e o Estado espanhol, sem repressão".
Na semana passada, o Tribunal Supremo de Espanha concedeu pela primeira vez a amnistia a independentistas catalães, depois da decisão da justiça europeia.
A máxima instância penal espanhola, que tinha até agora recusado aplicar a lei em todos os casos em que foi chamada a decidir, concedeu na semana passada a amnistia a oito pessoas, quatro delas elementos da mesa do parlamento regional da Catalunha acusados de desobediência e quatro condenadas por desordens públicas em protestos.
O Supremo continua, porém, sem amnistiar os máximos dirigentes políticos da tentativa de autodeterminação da Catalunha que culminou num referendo ilegal e uma declaração unilateral de independência em 2017.
Entre esses dirigentes a quem tem sido negada a amnistia pelo Supremo está o então presidente do governo regional, Carles Puigdemont, do partido Juntos pela Catalunha (JxCat), que vive na Bélgica desde 2017 para fugir à justiça, e o vice do mesmo executivo autonómico e líder da Esquerda Republicana da Catalunha (ERC), Oriol Junqueras, que foi condenado e esteve na prisão.
Estes dirigentes recorreram das decisões do Supremo para o Tribunal Constitucional, que prevê analisar os casos a partir de finais de setembro.
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deu em 16 de julho aval à lei de amnistia de independentistas da Catalunha em vigor desde junho de 2024, considerando que respeita o direito comunitário e que "tem por objeto reduzir tensões institucionais e políticas e facilitar um cenário de reconciliação".
O TJUE respondeu assim, com duas sentenças, às questões levantadas por algumas instâncias espanholas relativamente à lei.
A amnistia já foi aplicada a cerca de 300 pessoas por várias instâncias judiciais espanholas.
A lei foi uma exigência dos partidos ERC e JxCat para viabilizarem o atual Governo espanhol, do socialista Pedro Sánchez, em novembro de 2023.
Depois do aval europeu, o Governo de Espanha pediu aos juízes do país que apliquem plenamente e "o mais depressa possível" a lei.
